Como vender para o Governo

Como posso saber, se vendendo para o Governo não corro o risco da inadimplência?

close-up-de-um-aperto-de-mao_1098-376Essa é uma das principais dúvidas de quem deseja participar de licitações ou vender para o governo. Vejamos ou determinamos uma Legislação sobre o assunto:

A Lei 8.666 / 93 estabelece no seu artigo 40, incluindo o XIV:

Arte. 40.   O edital não contém um número de ordem de série anual, um nome de partição interessada e seu setor, uma modalidade, um regime de execução e o tipo de licença, uma menção de que será regida pela presente lei, local, dia e hora para recebimento da proposta e proposta, bem como para abertura da abertura de envelopes, e indicação, obrigatoriamente, ou o seguinte:

XIV – condições de pagamento, prevendo:

  1. prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir dos dados finais do período de adimplemento de cada parcela.
  2. b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
  3. c) critério de atualização financeira dos valores pagos, desde um dado final até o período de adimplemento de cada parcela até um dado efetivo de pagamento; 
  4. d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;

Concomitantemente, o Artigo 55 no seu inciso III, estabelece

Arte. 55. São cláusulas necessárias para todo contrato como estabelecido:

III – o preço e as condições de pagamento, os requisitos, a base de dados e a periodicidade de reajuste de preços, os requisitos de atualização monetária entre os dados de adimplemento das exigências e o efetivo pagamento;

Sobre o assunto, o Tribunal Federal Federal manifesto-se:

“configurada a mais contratual, consubstanciada sem pagamento de parcelas devidas após o vencimento do imposto pelo Poder Público, correta é a incidência de encargos com atraso de atraso, sem caso, com correção monetária. Precedente de corte” (TRF 1ª Região. 3ª Turma AC nº 1998.01.00.048088-1 / DF. DJ 05 jun. 2003.)

O Tribunal de Contas, também selecione sobre o assunto, na sua Decisão Nº 537:

“A cobrança de multas moratórias, pelas concessionárias de serviços públicos, sejam elas privadas ou integrantes da Administração Pública, em desfavor de órgãos e entidades públicas, por atraso no pagamento”.

Portanto, tanto no Edital quanto no contrato, são cláusulas de pagamento e correções no caso de inadimplência.

Uma dica importante, é verificar, sempre junto ao órgão e através de pesquisas como são realizados os pagamentos.

 

 

 

 

 

 

 

 

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